Palavras Chaves: Homossexualidade. Direitos humanos. Quem defende que a homossexualidade é algo errado, contra a natureza, deve ter em mente que durante séculos e séculos esta atitude foi, e ainda é, combatida pela igreja, mas ela continua resistindo e existindo. Sentença desconstituída para que seja instruído o feito.
Casal gay tem direito à herança? Faz diferença casar e viver em união estável?
Parentela, portanto, é um conceito aberto. A diversidade de sexos, tradicionalmente, no Brasil, foi encarada, por princípio, como requisito existencial do casamento. Ora, nessa raia, a tese do casamento civil ganha força. Palavra-chave: Casamento. Family, so it is an open concept. Family is an entity despersonificado base of society, shaped by affective bond and recognized by the State, and the State does not a priori define it, but protect it. Family is not a legal entity, as has been advocated by brothers Mazzeaud.
Presidente eleito foi contrário ao direito conquistado após decisão do Conselho Nacional de Justiça
Considerações iniciais. O Direito como ciência social aplicada e as relações homoafetivas quanto fato social com implicações na prescrição jurídica. O direito sucessório do consorte homossexual. Durante a convivência, os companheiros chegaram a realizar testamentos em obséquio um do outro. Possibilidade jurídica. Observância dos princípios da igualdade e elevação da pessoa humana. Por maioria, negaram provimento, vencido o revisor [3].
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Palavras-chave: Família. Casais Homoafetivos. Abstract: The High Federal Court recognizes the homossexual mariage as afamily unit as any other and, besides that, the Child and Adolescent Statute authorizes the adoption by a single person, without make any restriction as to their sexual orientation. It is incumbent upon the operators of the Law, despite the prevailing stigmas and the taboos of society to depart from pre-established concepts to protect those who are fully entitled to establish a family through adoption, irrespective of sexual orientation. It is essential that the Brazilian legal system regulates adoption by homosexual couples, since jurisprudence has favorably pointed to this.